REsp 2081098 - DECISAO

REsp 2081098 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque seu acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; além disso, havia ausência de prequestionamento sobre pontos não decididos no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Lei De Drogas (lei 11.343/06), Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Lei De Drogas (lei 11.343/06) Reexame De Provas Súmula 7/stj Prequestionamento

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime previsto no art. 37 da Lei 11.343/06
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório (vedado pelo Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto a questões trazidas no recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque seu acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; além disso, havia ausência de prequestionamento sobre pontos não decididos no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.