HC 883774 - DECISAO

HC 883774 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a instância ordinária apresentou fundamentação concreta e fática para afastar a minorante — especialmente a grande quantidade e variedade de drogas apreendidas e o modus operandi (preparação do veículo e placas adulteradas) — e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar questões de fato e prova em condenação transitada em julgado.

Parties
Paciente: VITOR WENDEL IBANHES GAUNA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0002552-20.2022.8.12.0013)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Condenação Transitada Em Julgado
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Condenação Transitada Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VITOR WENDEL IBANHES GAUNA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0002552-20.2022.8.12.0013)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Possibilidade de revisão em habeas corpus de questões fáticas e probatórias
  3. 3 Afastamento do redutor por dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a instância ordinária apresentou fundamentação concreta e fática para afastar a minorante — especialmente a grande quantidade e variedade de drogas apreendidas e o modus operandi (preparação do veículo e placas adulteradas) — e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar questões de fato e prova em condenação transitada em julgado.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.