AREsp 2346611 - ACORDAO

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Reconhecida a figura do tráfico privilegiado, verificada a ausência de vetores negativos na primeira fase da dosimetria e constatada quantidade de droga não significativa (200,60g), aplicada a minorante de 2/3, impõe-se, conforme Súmula Vinculante 59 do STF e entendimento do STJ, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal, devendo o juízo da execução penal estabelecer a medida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena, Súmula Vinculante 59
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Substituição De Pena Súmula Vinculante 59

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecido o tráfico privilegiado e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Reconhecida a figura do tráfico privilegiado, verificada a ausência de vetores negativos na primeira fase da dosimetria e constatada quantidade de droga não significativa (200,60g), aplicada a minorante de 2/3, impõe-se, conforme Súmula Vinculante 59 do STF e entendimento do STJ, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal, devendo o juízo da execução penal estabelecer a medida.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial