AREsp 2603283 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a referência à Súmula 7/STJ — exigindo-se impugnação efetiva, concreta e pormenorizada nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e do princípio da dialeticidade recursal, com incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VINICIUS MOGLIE MARTINEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VINICIUS MOGLIE MARTINEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a referência à Súmula 7/STJ — exigindo-se impugnação efetiva, concreta e pormenorizada nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e do princípio da dialeticidade recursal, com incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial