AREsp 2501851 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a ausência de afronta a dispositivo legal, sendo insuficientes alegações genéricas em violação ao princípio da dialeticidade recursal e às disposições do art. 932, III, CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HELON MIGUEL SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

HELON MIGUEL SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de afronta a dispositivo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a ausência de afronta a dispositivo legal, sendo insuficientes alegações genéricas em violação ao princípio da dialeticidade recursal e às disposições do art. 932, III, CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.