AREsp 2405228 - DECISAO

AREsp 2405228 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial demandaria reexame de questões fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela regularidade da busca domiciliar por erro material no mandado, não configurando nulidade.

Parties
Agravante: BRENO DOS SANTOS PEREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Ilicitude De Prova, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Ilicitude De Prova Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

BRENO DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ por vedar o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Ilicitude da busca domiciliar em razão de mandado que indicou lote diverso do imóvel do acusado
  3. 3 Validade da diligência quando cumprida na residência da pessoa cadastrada apesar de erro material no mandado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial demandaria reexame de questões fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela regularidade da busca domiciliar por erro material no mandado, não configurando nulidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.