HC 948634 - ACORDAO

HC 948634 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque, no caso concreto, não havia elementos minimamente objetivos que comprovassem a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP para autorizar a busca pessoal sem mandado; a divergência sobre a origem da informação (disque-denúncia versus transeunte) e os depoimentos de testemunhas de defesa reduziram a confiabilidade dos relatos policiais, configurando busca irregular e ilicitude das provas, o que implica manutenção da absolvição do paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelado: Wilkson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e a absolvição do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Denúncia Anônima Fundada Suspeita Provas Ilícitas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Wilkson

Apelado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal sem mandado judicial
  2. 2 Requisito da fundada suspeita (justa causa) previsto no art. 244 do CPP
  3. 3 Valoração e escrutínio do depoimento policial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, no caso concreto, não havia elementos minimamente objetivos que comprovassem a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP para autorizar a busca pessoal sem mandado; a divergência sobre a origem da informação (disque-denúncia versus transeunte) e os depoimentos de testemunhas de defesa reduziram a confiabilidade dos relatos policiais, configurando busca irregular e ilicitude das provas, o que implica manutenção da absolvição do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e a absolvição do paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão impugnada que concedeu a ordem de habeas corpus e manteve a absolvição do paciente.