HC 836445 - ACORDAO

HC 836445 - ACORDAO

Diante de que as instâncias ordinárias basearam a condenação apenas na apreensão de pequena quantidade de drogas em local considerado rota de tráfico e no depoimento dos policiais, sem demonstração da dinâmica delitiva ou outras provas de autoria e materialidade aptas a caracterizar o tipo do art. 33 da Lei 11.343/2006, concluiu-se que as provas são insuficientes para manutenção da condenação, o que justifica a absolvição; em consequência, negou-se provimento ao agravo regimental para preservar a decisão que concedeu habeas corpus.

Parties
Paciente: WANDERSON CLEITON DE SANTANA; Paciente: EDUARDO RUFINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu os pacientes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas, Absolvição, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Provas Absolvição Agravo Regimental Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WANDERSON CLEITON DE SANTANA

Paciente

EDUARDO RUFINO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para caracterização do crime de tráfico (art. 33, Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 Apreensão em rota de tráfico não, por si só, prova a autoria do delito
  3. 3 Valoração do depoimento policial como prova

Ratio Decidendi

Diante de que as instâncias ordinárias basearam a condenação apenas na apreensão de pequena quantidade de drogas em local considerado rota de tráfico e no depoimento dos policiais, sem demonstração da dinâmica delitiva ou outras provas de autoria e materialidade aptas a caracterizar o tipo do art. 33 da Lei 11.343/2006, concluiu-se que as provas são insuficientes para manutenção da condenação, o que justifica a absolvição; em consequência, negou-se provimento ao agravo regimental para preservar a decisão que concedeu habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu os pacientes.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e absolveu os pacientes do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.