HC 802671 - ACORDAO

HC 802671 - ACORDAO

A busca pessoal realizada não se amparou em fundada suspeita objetiva e concreta nos termos do art. 244 do CPP; o fato de o paciente estar conversando com terceiro que empreendeu fuga não constituía, por si só, indício suficiente de posse de corpo de delito, razão pela qual a revista e as provas dela decorrentes são ilícitas, determinando-se a manutenção da nulidade reconhecida em habeas corpus e o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: MICHEL FRANCISCO LIMA; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e declarou a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Justa Causa, Fundada Suspeita
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Provas Justa Causa Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

MICHEL FRANCISCO LIMA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita (justa causa) para autorizar busca pessoal sem mandado
  2. 2 Se atitude de conversar com terceiro que fugiu justifica abordagem e busca
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas em busca pessoal sem requisitos legais e consequências processuais

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada não se amparou em fundada suspeita objetiva e concreta nos termos do art. 244 do CPP; o fato de o paciente estar conversando com terceiro que empreendeu fuga não constituía, por si só, indício suficiente de posse de corpo de delito, razão pela qual a revista e as provas dela decorrentes são ilícitas, determinando-se a manutenção da nulidade reconhecida em habeas corpus e o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e declarou a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a declaração de nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para novo julgamento