AREsp 2309983 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acolhimento do recurso especial exigiria o reexame de premissas fático-processuais e de provas que embasaram a condenação, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, os depoimentos policiais foram considerados idôneos e a defesa não demonstrou sua imprestabilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agrav o regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Absolvição, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Absolvição Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Valoração de depoimentos policiais como prova suficiente para condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acolhimento do recurso especial exigiria o reexame de premissas fático-processuais e de provas que embasaram a condenação, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, os depoimentos policiais foram considerados idôneos e a defesa não demonstrou sua imprestabilidade.

Court Disposition

Agrav o regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental