REsp 2194492 - DECISAO

REsp 2194492 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea 'c' do art. 105 da Constituição e, quanto à alínea 'a', a alteração da conclusão do acórdão para fins de desclassificação demandaria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, havendo, ademais, elementos probatórios suficientes reconhecidos pelo Tribunal de origem para a tipificação como tráfico.

Parties
Recorrente: SANDRA APARECIDA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Provas, Entrada Em Domicílio, Depoimento Policial, Súmula 7/stj
Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Provas Entrada Em Domicílio Depoimento Policial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRA APARECIDA SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal diante de quantidade ínfima de entorpecentes
  2. 2 Valoração da quantidade, acondicionamento e circunstâncias do flagrante para distinguir tráfico e consumo pessoal (art. 28, §2º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Admissibilidade e valor probatório do depoimento policial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea 'c' do art. 105 da Constituição e, quanto à alínea 'a', a alteração da conclusão do acórdão para fins de desclassificação demandaria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, havendo, ademais, elementos probatórios suficientes reconhecidos pelo Tribunal de origem para a tipificação como tráfico.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.