RHC 176415 - DECISAO

RHC 176415 - DECISAO

As buscas pessoais realizadas pela Guarda Civil Municipal foram ilegais por não haver demonstração de relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; por consequência, as provas obtidas mediante essa busca e suas derivações são ilícitas, o que macula a demonstração da materialidade e autoria, impondo a nulidade do processo, a cassação do acórdão e da sentença e a absolvição dos pacientes da imputação por tráfico de drogas.

Parties
Paciente: Guilherme Augusto de Sene Mota; Paciente: Ramon Franchesco Garcia Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus provido; reconhecida nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal ilegal; acórdão e sentença cassados; pacientes absolvidos da acusação na Ação Penal n. 1500285-48.2021.8.26.0691; pacientes postos imediatamente em liberdade, salvo se presos por outro motivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Busca E Apreensão, Atuação Da Guarda Municipal, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Busca E Apreensão Atuação Da Guarda Municipal Nulidade De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 13
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Parties

Guilherme Augusto de Sene Mota

Paciente

Ramon Franchesco Garcia Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas mediante abordagem da guarda municipal
  3. 3 Aplicabilidade do conceito de flagrante e prisões em flagrante por terceiros

Ratio Decidendi

As buscas pessoais realizadas pela Guarda Civil Municipal foram ilegais por não haver demonstração de relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; por consequência, as provas obtidas mediante essa busca e suas derivações são ilícitas, o que macula a demonstração da materialidade e autoria, impondo a nulidade do processo, a cassação do acórdão e da sentença e a absolvição dos pacientes da imputação por tráfico de drogas.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus provido; reconhecida nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal ilegal; acórdão e sentença cassados; pacientes absolvidos da acusação na Ação Penal n. 1500285-48.2021.8.26.0691; pacientes postos imediatamente em liberdade, salvo se presos por outro motivo.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal ilegal
  • Cassar o acórdão impugnado e a sentença condenatória