AREsp 2612814 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por tempestividade e porque atacou os fundamentos da inadmissão; no mérito, não se conheceu do recurso especial porque a alegada desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada violação do art. 315, § 2º, do CPP padeceu de falta de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF e a Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: Divonei Fogaca; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão Mantida)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse/uso (art. 28 Lei 11.343/2006), Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse/uso (art. 28 Lei 11.343/2006) Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Divonei Fogaca

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 28 e 33 da Lei n. 11.343/2006 (pleito de desclassificação)
  2. 2 Alegada violação do art. 315, § 2º, incisos III, IV e VI, do Código de Processo Penal
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento de questões federais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e porque atacou os fundamentos da inadmissão; no mérito, não se conheceu do recurso especial porque a alegada desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada violação do art. 315, § 2º, do CPP padeceu de falta de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF e a Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.