HC 991852 - DECISAO

HC 991852 - DECISAO

A decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus por não identificar ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de Rondônia, que, após análise minuciosa do conjunto fático-probatório (investigação policial, registros e demais elementos), concluiu pela prática de tráfico; como seria necessário revolver provas e reexaminar o conjunto fático-probatório para acolher a desclassificação, medida inviável na via estreita do habeas corpus, não há razão para concessão da ordem.

Parties
Paciente: RENATO ALMEIDA DOS SANTOS; Paciente: DANIELE MENDES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Habeas Corpus, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Habeas Corpus Desclassificação

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Parties

RENATO ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

DANIELE MENDES PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio e reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus por não identificar ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de Rondônia, que, após análise minuciosa do conjunto fático-probatório (investigação policial, registros e demais elementos), concluiu pela prática de tráfico; como seria necessário revolver provas e reexaminar o conjunto fático-probatório para acolher a desclassificação, medida inviável na via estreita do habeas corpus, não há razão para concessão da ordem.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.