AREsp 2887000 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a Súmula 7/STJ); em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e à jurisprudência, impugnações genéricas não afastam o óbice e sujeitam-se, por analogia, à aplicação da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FRANKELSON INACIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FRANKELSON INACIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a Súmula 7/STJ); em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e à jurisprudência, impugnações genéricas não afastam o óbice e sujeitam-se, por analogia, à aplicação da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.