HC 1002303 - DECISAO

HC 1002303 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as decisões de origem apresentam fundamentação suficiente e elementos concretos que justificam a conversão do flagrante em prisão preventiva e a manutenção da segregação cautelar: existência de condenações definitivas por crimes graves, suposto envolvimento recente em tráfico de drogas após liberdade provisória (indicando reiteração delitiva), descumprimento de medidas anteriores e inadequação das medidas alternativas (art. 319 do CPP) para garantia da ordem pública; ademais, não há prova pré-constituída suficiente sobre a atual condição de saúde e impossibilidade de tratamento pela unidade prisional, inviabilizando a prisão domiciliar nos termos do art. 318,...

Parties
Paciente: JOAO RESENDE SALVADOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

JOAO RESENDE SALVADOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Pedido de trancamento da ação penal
  2. 2 Revogação da prisão preventiva
  3. 3 Substituição por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as decisões de origem apresentam fundamentação suficiente e elementos concretos que justificam a conversão do flagrante em prisão preventiva e a manutenção da segregação cautelar: existência de condenações definitivas por crimes graves, suposto envolvimento recente em tráfico de drogas após liberdade provisória (indicando reiteração delitiva), descumprimento de medidas anteriores e inadequação das medidas alternativas (art. 319 do CPP) para garantia da ordem pública; ademais, não há prova pré-constituída suficiente sobre a atual condição de saúde e impossibilidade de tratamento pela unidade prisional, inviabilizando a prisão domiciliar nos termos do art. 318,...

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se