HC 998119 - DECISAO

HC 998119 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade na atuação dos guardas municipais, porquanto havia fundada suspeita e prova de materialidade e autoria (apreensão e confissão informal), de modo que não é cabível habeas corpus substitutivo do recurso próprio nem a desclassificação/absolvição sem revolvimento do conjunto fático-probatório; ademais, a consideração de maus antecedentes e a fixação do regime inicial fechado mostram-se adequadas, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Impetrante/paciente: CARLOS DONIZETI ROBERTO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Atuação De Guardas Municipais
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes +2 more

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Parties

CARLOS DONIZETI ROBERTO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da busca e prisão realizada por guardas municipais
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade na atuação dos guardas municipais, porquanto havia fundada suspeita e prova de materialidade e autoria (apreensão e confissão informal), de modo que não é cabível habeas corpus substitutivo do recurso próprio nem a desclassificação/absolvição sem revolvimento do conjunto fático-probatório; ademais, a consideração de maus antecedentes e a fixação do regime inicial fechado mostram-se adequadas, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.