HC 994296 - ACORDAO

HC 994296 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta do tráfico, comprovada pela apreensão de significativa quantidade e diversidade de entorpecentes e por indícios de habitualidade/reiteração delitiva (ato infracional anterior equiparado ao tráfico), evidenciando periculosidade e risco à ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: BRENDON GOMES DE AVELINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma), Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

BRENDON GOMES DE AVELINO

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma), Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Gravidade concreta do delito e quantidade/diversidade de entorpecentes como fundamento da prisão preventiva
  3. 3 Valoração da reincidência e atos infracionais anteriores como indicativo de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta do tráfico, comprovada pela apreensão de significativa quantidade e diversidade de entorpecentes e por indícios de habitualidade/reiteração delitiva (ato infracional anterior equiparado ao tráfico), evidenciando periculosidade e risco à ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de BRENDON GOMES DE AVELINO para garantia da ordem pública