AREsp 2840493 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial, pois a reforma dos fundamentos atacados exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, havendo também o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Questão Fático Probatória, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Flagrante
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Questão Fático Probatória Busca Domiciliar Nulidade De Prova +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Óbice das Súmulas 7 e 83/STJ ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial, pois a reforma dos fundamentos atacados exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, havendo também o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.