REsp 2192786 - DECISAO

REsp 2192786 - DECISAO

O STJ manteve a decisão do Tribunal de origem porque este apontou elementos concretos e suficientes — quantidade e variedade de drogas, apreensão de armas e petrechos do tráfico, dinheiro, anotações e confissão de entrega por veículo — que evidenciam a dedicação do recorrente a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, a modificação desse juízo exigiria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARLON EDUARDO SANTOS DE CAMPOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

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Parties

MARLON EDUARDO SANTOS DE CAMPOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ manteve a decisão do Tribunal de origem porque este apontou elementos concretos e suficientes — quantidade e variedade de drogas, apreensão de armas e petrechos do tráfico, dinheiro, anotações e confissão de entrega por veículo — que evidenciam a dedicação do recorrente a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, a modificação desse juízo exigiria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial improvido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.
  • Publique-se.