HC 1013135 - ACORDAO

HC 1013135 - ACORDAO

O agravo regimental não merece provimento porque o habeas corpus, quando exercido como substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido, salvo flagrante ilegalidade, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamento objetivo e suficiente para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei n.11.343/2006 (considerando modo de tratamento e conservação da droga e outras circunstâncias fáticas), não configurando bis in idem.

Parties
Agravante: ANA CAROLINA DAREZZO FERREIRA; Agravante: ANA PAULA DAREZZO LUDIN FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Impetração Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Bis in Idem Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Impetração Como Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA DAREZZO FERREIRA

Agravante

ANA PAULA DAREZZO LUDIN FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal quanto ao afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado
  2. 2 Caracterização de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 Conhecimento de habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento porque o habeas corpus, quando exercido como substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido, salvo flagrante ilegalidade, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamento objetivo e suficiente para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei n.11.343/2006 (considerando modo de tratamento e conservação da droga e outras circunstâncias fáticas), não configurando bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental