HC 936233 - ACORDAO

HC 936233 - ACORDAO

Houve informação específica e prévia prestada pelo serviço de inteligência da Polícia Militar descrevendo modelo, cor e placa do veículo, o que configurou fundada suspeita suficiente para a abordagem e as buscas em via pública; portanto, não houve constrangimento ilegal a ser sanado no habeas corpus e é incabível o reexame fático-probatório na via estreita do mandamus.

Parties
Agravante: Adeilson Janua rio de Mendonca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Adeilson Janua rio de Mendonca

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal e veicular realizada com base em informação específica do serviço de inteligência
  2. 2 Distinção entre denúncia anônima genérica e informação concreta prestada por serviço de inteligência
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve informação específica e prévia prestada pelo serviço de inteligência da Polícia Militar descrevendo modelo, cor e placa do veículo, o que configurou fundada suspeita suficiente para a abordagem e as buscas em via pública; portanto, não houve constrangimento ilegal a ser sanado no habeas corpus e é incabível o reexame fático-probatório na via estreita do mandamus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental