AREsp 2968336 - ACORDAO

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A causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 não pode ser afastada com fundamento em investigações preliminares ou processos criminais em andamento (art. 5º, LIV, CF/1988), nem exclusivamente pela natureza, diversidade ou quantidade da droga apreendida; somente a combinação desses vetores com outras circunstâncias concretas que evidenciem dedicação à atividade criminosa ou integração em organização criminosa autoriza o afastamento do tráfico privilegiado. Aplicam-se precedentes do STJ que confirmam essa orientação, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental e se restabelece a sentença que aplicou a minorante no patamar de 2/3.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria De Pena, Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Art. 5º, LIV Da Cf/1988
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria De Pena Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 Art. 5º, LIV Da Cf/1988

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Parties

Ministério Público do Estado da Bahia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 pode ser afastada com base na quantidade e forma de acondicionamento da droga
  2. 2 Se a posse de arma de fogo e a existência de outra ação penal em curso pelos mesmos fatos autorizam afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Se processos criminais em andamento podem fundamentar o afastamento da minorante do art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

A causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 não pode ser afastada com fundamento em investigações preliminares ou processos criminais em andamento (art. 5º, LIV, CF/1988), nem exclusivamente pela natureza, diversidade ou quantidade da droga apreendida; somente a combinação desses vetores com outras circunstâncias concretas que evidenciem dedicação à atividade criminosa ou integração em organização criminosa autoriza o afastamento do tráfico privilegiado. Aplicam-se precedentes do STJ que confirmam essa orientação, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental e se restabelece a sentença que aplicou a minorante no patamar de 2/3.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Restabelecer a sentença de primeira instância que aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 2/3