AREsp 2883793 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias afastaram a minorante do tráfico privilegiado com fundamento na quantidade de droga apreendida (40 kg) e no modus operandi planejado e interestadual, e a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties: Agravante: RAMON DE OLIVEIRA PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ

Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

RAMON DE OLIVEIRA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 sem reexame do conjunto fático-probatório
2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre a via especial
3 Valoração da quantidade de droga apreendida e do modus operandi como elementos para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a condenação por tráfico de drogas nos termos do art. 33 da Lei n. 11.343/2006