AREsp 2939900 - ACORDAO

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A pretensão de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal e a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º dependem da valoração do conjunto fático-probatório, cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do agravo e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: HELOISA HELENA ESTRELLA VENANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

HELOISA HELENA ESTRELLA VENANCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se é possível desclassificar o crime de tráfico de drogas para posse para consumo pessoal sem incorrer em reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se é possível aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 nas circunstâncias do caso sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A pretensão de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal e a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º dependem da valoração do conjunto fático-probatório, cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do agravo e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.