HC 869199 - ACORDAO

HC 869199 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada afastou corretamente a aplicação do redutor do art. 33, § 4º com base em diversos elementos que evidenciam dedicação a atividades criminosas (valor, logística de transporte intermunicipal, existência de feito em curso por crime diverso e prática de crime em liberdade provisória) e porque o agravante não impugnou o fundamento do não conhecimento do habeas corpus, incidindo a Súmula nº 182 do STJ.

Parties
Agravante: GUSTAVO DE PAULA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

GUSTAVO DE PAULA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que afastou a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 com base em fatores além da quantidade (valor, logística de transporte, existência de feito em curso por crime diverso e prática de crime em liberdade provisória) está de acordo com a jurisprudência
  2. 2 Se o habeas corpus não foi conhecido por ter sido utilizado como substitutivo de recurso próprio, incidindo a Súmula nº 182 do STJ
  3. 3 Se a quantidade isolada de droga pode justificar a negativa do redutor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada afastou corretamente a aplicação do redutor do art. 33, § 4º com base em diversos elementos que evidenciam dedicação a atividades criminosas (valor, logística de transporte intermunicipal, existência de feito em curso por crime diverso e prática de crime em liberdade provisória) e porque o agravante não impugnou o fundamento do não conhecimento do habeas corpus, incidindo a Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus.