AREsp 2936931 - ACORDAO

AREsp 2936931 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de revisão da condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7; a condenação por associação para o tráfico afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; e a dosimetria da pena foi adequadamente fundamentada, estando a decisão em consonância com a jurisprudência dominante, atraindo a Súmula 83.

Parties
Agravante: ANDRESSA SOUZA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Lei Nº 11.343/2006, Art. 33, § 4º
Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Lei Nº 11.343/2006 Art. 33, § 4º

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ANDRESSA SOUZA MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória e impossibilidade de rever convicção em recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ quando a decisão está em consonância com a jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de revisão da condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7; a condenação por associação para o tráfico afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; e a dosimetria da pena foi adequadamente fundamentada, estando a decisão em consonância com a jurisprudência dominante, atraindo a Súmula 83.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.