RHC 212128 - ACORDAO

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Mantém-se o indeferimento do agravo porque a decisão agravada fundamentou adequadamente a prisão preventiva na existência de elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e circunstâncias da prisão) que evidenciam envolvimento com o comércio ilícito e demonstram a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, sendo insuficientes, no momento, as medidas cautelares alternativas; ademais, não é esse o momento processual (habeas corpus) para discutir mérito, pena ou regime.

Parties
Agravante: LUCAS PEREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Na Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

LUCAS PEREIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Na Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum in libertatis)
  2. 2 valoração da quantidade e variedade de drogas como elemento para justificar custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento do agravo porque a decisão agravada fundamentou adequadamente a prisão preventiva na existência de elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e circunstâncias da prisão) que evidenciam envolvimento com o comércio ilícito e demonstram a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, sendo insuficientes, no momento, as medidas cautelares alternativas; ademais, não é esse o momento processual (habeas corpus) para discutir mérito, pena ou regime.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.