REsp 2211817 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a posse de munições é crime de perigo abstrato, não cabendo, em regra, reconhecimento do princípio da insignificância, sobretudo em contexto de tráfico de drogas (munições apreendidas: duas calibre 38 e uma calibre 32), e porque a confissão de ser usuário não configura confissão espontânea apta a reduzir a pena nos termos do art. 65, III, "d", do Código Penal; manteve-se, assim, a decisão que fixou a pena do recorrente PEDRO em 6 anos e 3 meses de reclusão e 562 dias-multa, em regime inicial fechado.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE CARNIO; Recorrente: JULIANA BRENDA PAES OLAVO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido, negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Tráfico De Drogas Posse De Munição Princípio Da Insignificância Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE CARNIO

Agravante

JULIANA BRENDA PAES OLAVO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) em caso de acusado que declara ser usuário
  2. 2 Atipicidade do crime de posse de munição por ausência de potencial lesivo/principio da insignificância
  3. 3 Correção da dosimetria da pena e aplicação do art. 42 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a posse de munições é crime de perigo abstrato, não cabendo, em regra, reconhecimento do princípio da insignificância, sobretudo em contexto de tráfico de drogas (munições apreendidas: duas calibre 38 e uma calibre 32), e porque a confissão de ser usuário não configura confissão espontânea apta a reduzir a pena nos termos do art. 65, III, "d", do Código Penal; manteve-se, assim, a decisão que fixou a pena do recorrente PEDRO em 6 anos e 3 meses de reclusão e 562 dias-multa, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido, negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por PEDRO HENRIQUE CARNIO.
  • Manter a decisão que fixou a pena do recorrente PEDRO HENRIQUE CARNIO em 6 anos e 3 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 562 dias-multa.