HC 1022443 - ACORDAO

HC 1022443 - ACORDAO

Havendo, além da quantidade das drogas, elementos concretos que evidenciam a habitualidade delitiva do agente (balança de precisão, 10.000 microtubos eppendorf vazios, cadernetas com anotações atestadas por exame grafotécnico, arma de fogo e munições), a instância ordinária legitimamente afastou a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, majorou a pena-base e fixou regime inicial fechado; tal valoração não configura bis in idem e o reexame de provas é inadmissível em habeas corpus.

Parties
Agravante: WILLIAN CESAR BULE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria, Bis in Idem, Regime Inicial, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Bis in Idem Regime Inicial Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN CESAR BULE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida pode fundamentar a majoração da pena-base e o afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado sem configurar bis in idem
  2. 2 Se a valoração negativa das circunstâncias judiciais autoriza a imposição do regime inicial fechado
  3. 3 Se é admissível o reexame fático-probatório em habeas corpus quanto à dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo, além da quantidade das drogas, elementos concretos que evidenciam a habitualidade delitiva do agente (balança de precisão, 10.000 microtubos eppendorf vazios, cadernetas com anotações atestadas por exame grafotécnico, arma de fogo e munições), a instância ordinária legitimamente afastou a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, majorou a pena-base e fixou regime inicial fechado; tal valoração não configura bis in idem e o reexame de provas é inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que condenou e fixou as penas e regimes indicados