AREsp 2983562 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal realizada por guardas municipais foi considerada válida, os depoimentos coerentes dos agentes e as circunstâncias da apreensão comprovam materialidade e autoria do tráfico, a revisão dessas questões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento ou a modulação da minorante do art. 33, § 4º, em razão do histórico infracional e da quantidade/diversidade de drogas apreendidas; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: RAFAEL RENAN SILVA CRUZ; Agravante: JOSÉ RODRIGO SOUSA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus De Ofício Súmula 7/stj Dosimetria

Case Brief

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Parties

RAFAEL RENAN SILVA CRUZ

Agravante

JOSÉ RODRIGO SOUSA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal realizada por guardas municipais em situação de flagrante
  2. 2 Possibilidade de manter condenação por tráfico com base em depoimentos dos guardas e nas circunstâncias da apreensão
  3. 3 Utilização do histórico infracional e da quantidade/diversidade de drogas para afastar ou modular o redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal realizada por guardas municipais foi considerada válida, os depoimentos coerentes dos agentes e as circunstâncias da apreensão comprovam materialidade e autoria do tráfico, a revisão dessas questões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento ou a modulação da minorante do art. 33, § 4º, em razão do histórico infracional e da quantidade/diversidade de drogas apreendidas; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.