AREsp 2932827 - ACORDAO

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A busca pessoal não foi nula porque se apoiou em fundadas suspeitas objetivas (nervosismo, ponto conhecido de tráfico, posse de pacote); a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, foi afastada diante de elementos concretos que indicam dedicação à traficância (grande número de invólucros, usuário consumindo no local); e a análise contrária demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA DUARTE VEIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Causa De Diminuição De Pena, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Causa De Diminuição De Pena Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANA CRISTINA DUARTE VEIGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundadas razões
  2. 2 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

A busca pessoal não foi nula porque se apoiou em fundadas suspeitas objetivas (nervosismo, ponto conhecido de tráfico, posse de pacote); a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, foi afastada diante de elementos concretos que indicam dedicação à traficância (grande número de invólucros, usuário consumindo no local); e a análise contrária demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.