HC 1032864 - DECISAO

HC 1032864 - DECISAO

Apesar de reconhecer a inadequação geral do habeas corpus como substitutivo de recurso, constatou-se ilegalidade/fragilidade na fundamentação da prisão preventiva — baseada em argumentos genéricos e na gravidade abstrata do crime — e que a quantidade e diversidade de drogas apreendidas, diante da primariedade e ausência de antecedentes, não justificavam, por si sós, a manutenção da custódia. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ISAC VINICIOS CAMPOS DA CRUZ; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

ISAC VINICIOS CAMPOS DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de individualização dos motivos
  3. 3 quantidade e diversidade de drogas como elemento probatório para caracterização de tráfico

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a inadequação geral do habeas corpus como substitutivo de recurso, constatou-se ilegalidade/fragilidade na fundamentação da prisão preventiva — baseada em argumentos genéricos e na gravidade abstrata do crime — e que a quantidade e diversidade de drogas apreendidas, diante da primariedade e ausência de antecedentes, não justificavam, por si sós, a manutenção da custódia. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se ao Tribunal de origem.