AREsp 2612793 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação do agravante exigiria o reexame de provas para modificar a moldura fática estabelecida pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido fundamentou a condenação em um conjunto probatório que não se baseou exclusivamente em depoimentos policiais.

Parties
Agravante: RUAN PATRICK GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RUAN PATRICK GOMES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação pelo crime de tráfico de drogas baseada em depoimentos de policiais militares pode ser revista em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.
  2. 2 Se a revisão da suficiência probatória para condenação é vedada em recurso especial.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação do agravante exigiria o reexame de provas para modificar a moldura fática estabelecida pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido fundamentou a condenação em um conjunto probatório que não se baseou exclusivamente em depoimentos policiais.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.