REsp 2122133 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por não apresentar novos argumentos capazes de alterar a decisão agravada, a qual, mediante cotejo concreto das provas, concluiu pela dedicação do agente a atividades criminosas com base na quantidade e variedade de entorpecentes e no uso de sítio para plantio e experimentação, justificando o afastamento do tráfico privilegiado; a revisão dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a fixação do regime fechado é legítima nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Parties
Agravante: GUILHERME HENRIQUE DE PAULA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dedicação a Atividades Criminosas, Regime Prisional Mais Gravoso, Exasperação Da Pena Base, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dedicação a Atividades Criminosas Regime Prisional Mais Gravoso Exasperação Da Pena Base Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

GUILHERME HENRIQUE DE PAULA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e as circunstâncias da apreensão de entorpecentes, associadas a outros elementos do caso concreto, são suficientes para afastar o tráfico privilegiado e justificar a fixação de regime prisional mais gravoso
  2. 2 Se é admissível a revisão do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (confronto com Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Se é legítima a fixação do regime fechado para pena inferior a oito anos diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis conforme art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por não apresentar novos argumentos capazes de alterar a decisão agravada, a qual, mediante cotejo concreto das provas, concluiu pela dedicação do agente a atividades criminosas com base na quantidade e variedade de entorpecentes e no uso de sítio para plantio e experimentação, justificando o afastamento do tráfico privilegiado; a revisão dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a fixação do regime fechado é legítima nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.