AREsp 2948951 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve nos autos instrução específica capaz de demonstrar a relevância do dano moral coletivo e a razoabilidade do valor indenizatório; a prática do tráfico, mesmo com quantidade significativa, não autoriza presunção automática do dano moral coletivo; a decisão pode ser tomada apesar da pendência do Tema 1337/STJ quando embasada em critérios jurisprudenciais consolidados, e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ, não estando presentes circunstâncias que afastem a aplicação da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dano Moral Coletivo, Fixação De Valor Indenizatório Mínimo, Tema 1337/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dano Moral Coletivo Fixação De Valor Indenizatório Mínimo Tema 1337/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de dano moral coletivo com base no tráfico de drogas
  2. 2 Necessidade de instrução específica para demonstração da relevância e da razoabilidade do valor indenizatório
  3. 3 Incidência do Tema 1337/STJ sobre o caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve nos autos instrução específica capaz de demonstrar a relevância do dano moral coletivo e a razoabilidade do valor indenizatório; a prática do tráfico, mesmo com quantidade significativa, não autoriza presunção automática do dano moral coletivo; a decisão pode ser tomada apesar da pendência do Tema 1337/STJ quando embasada em critérios jurisprudenciais consolidados, e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ, não estando presentes circunstâncias que afastem a aplicação da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.