REsp 2221537 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e nele negou-se provimento porque a busca pessoal foi realizada com base em fundadas suspeitas (fuga ao avistar a polícia e dispensa de invólucro contendo drogas), a alegação de flagrante forjado não é sustentada pelas provas e exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o pedido de desclassificação configura inovação recursal em agravo regimental e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: PAULO CESAR DE ASSIS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual, Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante Forjado, Busca Pessoal, Súmula 7/stj, Desclassificação
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Flagrante Forjado Busca Pessoal Súmula 7/stj Desclassificação

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR DE ASSIS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual, Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve nulidade da prova por flagrante forjado?
  2. 2 A busca pessoal realizada foi legal diante das circunstâncias?
  3. 3 É possível analisar pedido de desclassificação em agravo regimental?

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e nele negou-se provimento porque a busca pessoal foi realizada com base em fundadas suspeitas (fuga ao avistar a polícia e dispensa de invólucro contendo drogas), a alegação de flagrante forjado não é sustentada pelas provas e exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o pedido de desclassificação configura inovação recursal em agravo regimental e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais proferido na Apelação Criminal n. 1.0000.24.410632-4/001.