HC 1017054 - ACORDAO

HC 1017054 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte entendeu que a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, e que, diante da confissão de atuação como 'mula' e das circunstâncias concretas, a redução no patamar de 1/6 foi fundamentada e proporcional.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Mula, Tráfico Interestadual
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Mula Tráfico Interestadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Foi adequada a aplicação da redutora do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 1/6?
  2. 2 A quantidade de droga apreendida, isoladamente, autoriza o afastamento da causa especial de diminuição da pena?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte entendeu que a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, e que, diante da confissão de atuação como 'mula' e das circunstâncias concretas, a redução no patamar de 1/6 foi fundamentada e proporcional.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público
  • Manter a aplicação da redutora do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 1/6