HC 1015136 - ACORDAO

HC 1015136 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão que aplicou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no grau máximo foi correta: não se pode utilizar inquéritos ou ações penais em curso para afastar o redutor (violação da não culpabilidade) e a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não é suficiente para demonstrar dedicação contínua à atividade criminosa e excluir o benefício legal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Recurso improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Princípio Da Não Culpabilidade, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Princípio Da Não Culpabilidade Dosimetria Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se os elementos apontados pelo agravante são suficientes para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão que aplicou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no grau máximo foi correta: não se pode utilizar inquéritos ou ações penais em curso para afastar o redutor (violação da não culpabilidade) e a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não é suficiente para demonstrar dedicação contínua à atividade criminosa e excluir o benefício legal.

Court Disposition

Recurso improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no grau máximo, fixando a pena em 2 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 217 dias-multa.