REsp 2227832 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental por ser a questão decidível com base nos elementos dos autos e, no mérito, confirmou-se que a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 tem natureza objetiva, razão pela qual basta a localização geográfica do delito nas imediações de local especialmente protegido para a incidência da causa de aumento, sem necessidade de prova de dolo específico ou de exploração do local para o tráfico.

Parties
Agravante: JEAN LEANDRO CHICERI DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante Do Art. 40, III, Da Lei 11.343/2006, Natureza Objetiva, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Tráfico De Drogas Majorante Do Art. 40, Iii, Da Lei 11.343/2006 Natureza Objetiva Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JEAN LEANDRO CHICERI DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a análise da incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 demanda reexame de matéria fática e probatória
  2. 2 Se a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 possui natureza objetiva, dispensando comprovação de dolo específico ou exploração do local para o tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por ser a questão decidível com base nos elementos dos autos e, no mérito, confirmou-se que a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 tem natureza objetiva, razão pela qual basta a localização geográfica do delito nas imediações de local especialmente protegido para a incidência da causa de aumento, sem necessidade de prova de dolo específico ou de exploração do local para o tráfico.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.