HC 1038858 - ACORDAO

HC 1038858 - ACORDAO

A quantidade e a natureza das drogas apreendidas, isoladamente, não são suficientes para afastar o redutor do tráfico privilegiado previsto no art.33, §4º da Lei 11.343/2006; constatada primariedade e bons antecedentes e inexistindo elementos concretos de dedicação a atividades criminosas, aplicou-se o redutor na fração máxima de 2/3 (porque a quantidade já fora considerada na primeira fase, evitando bis in idem) e fixou-se o regime inicial semiaberto em razão da pena definitiva inferior a 4 anos e da primariedade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido/paciente: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Bis in Idem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

recorrido

Recorrido/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, isoladamente, autorizam o afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se foi adequada a aplicação da fração máxima (2/3) do redutor quando a quantidade da droga já foi considerada na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Se o regime inicial semiaberto é adequado diante da pena definitiva e das circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

A quantidade e a natureza das drogas apreendidas, isoladamente, não são suficientes para afastar o redutor do tráfico privilegiado previsto no art.33, §4º da Lei 11.343/2006; constatada primariedade e bons antecedentes e inexistindo elementos concretos de dedicação a atividades criminosas, aplicou-se o redutor na fração máxima de 2/3 (porque a quantidade já fora considerada na primeira fase, evitando bis in idem) e fixou-se o regime inicial semiaberto em razão da pena definitiva inferior a 4 anos e da primariedade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Conceder, de ofício, a ordem para aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração máxima