HC 1036069 - ACORDAO

HC 1036069 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente o afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado e a fixação do regime inicial fechado em elementos concretos que evidenciam a dedicação do acusado ao tráfico (apreensão de petrechos típicos e dinheiro de origem espúria) e na valoração negativa de circunstâncias judiciais, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: FRANK KENNEDY SANTOS SANTANA; Recorrido: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

FRANK KENNEDY SANTOS SANTANA

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a variedade das drogas apreendidas, associadas a outros elementos concretos, justificam o afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado
  2. 2 Se o regime inicial fechado foi adequadamente fundamentado, considerando as circunstâncias do caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente o afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado e a fixação do regime inicial fechado em elementos concretos que evidenciam a dedicação do acusado ao tráfico (apreensão de petrechos típicos e dinheiro de origem espúria) e na valoração negativa de circunstâncias judiciais, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.