HC 1031462 - ACORDAO

HC 1031462 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental, porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de manifesta ilegalidade, e as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a negativa da minorante do art. 33, § 4º, com base na elevada quantidade de droga, na logística utilizada e nas conversas extraídas do celular que demonstram dedicação do agravante a atividades criminosas e vínculo com organização criminosa.

Parties
Agravante: RENATO CAVALCANTE DE FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal (substitutivo), Dedicação a Atividades Criminosas, Organização Criminosa
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal (substitutivo) Dedicação a Atividades Criminosas Organização Criminosa

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Parties

RENATO CAVALCANTE DE FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal
  3. 3 Demonstração de dedicação a atividades criminosas e integração em organização criminosa como obstáculo ao tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental, porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de manifesta ilegalidade, e as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a negativa da minorante do art. 33, § 4º, com base na elevada quantidade de droga, na logística utilizada e nas conversas extraídas do celular que demonstram dedicação do agravante a atividades criminosas e vínculo com organização criminosa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de revisão criminal, ante a ausência de manifesta ilegalidade