AREsp 3019926 - ACORDAO

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O afastamento da redução do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 foi mantido porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente — grande quantidade e variedade de drogas (cocaína e crack, mais de 350 porções), envolvimento de menor e indícios de estrutura organizada e dedicação ao tráfico — e a tentativa de rediscutir essa valoração probatória está impedida pela Súmula n. 7/STJ; por isso, nego provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ARTHUR OLIVEIRA DA CONCEICÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Penal, Valoração De Prova, Súmula N. 7, STJ
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Penal Valoração De Prova Súmula N. 7, STJ

Case Brief

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Parties

ARTHUR OLIVEIRA DA CONCEICÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o afastamento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 foi devidamente fundamentado em elementos concretos que evidenciem dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa
  2. 2 Se a pretensão defensiva de rediscutir valoração de provas é obstada pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O afastamento da redução do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 foi mantido porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente — grande quantidade e variedade de drogas (cocaína e crack, mais de 350 porções), envolvimento de menor e indícios de estrutura organizada e dedicação ao tráfico — e a tentativa de rediscutir essa valoração probatória está impedida pela Súmula n. 7/STJ; por isso, nego provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006