HC 988529 - ACORDAO

HC 988529 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ; ademais, o conjunto probatório nos autos demonstrou dedicação da agravante ao tráfico, afastando a aplicação da causa especial de redução de pena prevista no art. 33, §4º da Lei de Drogas, o que exigiria o reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante: NILMA ALINE DA CUNHA FERREIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Revolvimento Fático Probatório, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Revolvimento Fático Probatório Súmula 182 Do STJ

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Parties

NILMA ALINE DA CUNHA FERREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de redução de pena do tráfico privilegiado quando há elementos que indicam dedicação habitual à atividade criminosa
  3. 3 Possibilidade de revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ; ademais, o conjunto probatório nos autos demonstrou dedicação da agravante ao tráfico, afastando a aplicação da causa especial de redução de pena prevista no art. 33, §4º da Lei de Drogas, o que exigiria o reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Publique-se