REsp 2233725 - ACORDAO

REsp 2233725 - ACORDAO

Por ser a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 de natureza objetiva e comprovada a ocorrência do delito nas imediações de um Centro de Educação Infantil e de uma Unidade de Saúde da Família — mediante depoimentos policiais e relatório técnico operacional com imagens de satélite —, e considerando a presença simultânea de dois estabelecimentos protegidos e o período estável da mercancia ilícita, é adequada a fixação da fração de aumento de pena em 1/2.

Parties
Agravante: FABRICIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa De Aumento De Pena, Art. 40, Inciso III, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Causa De Aumento De Pena Art. 40, Inciso Iii, Lei N. 11.343/2006

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Parties

FABRICIO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a fração de aumento de pena de 1/2 prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 é adequada quando o crime ocorreu nas imediações de estabelecimentos protegidos sem prova de uso efetivo desses locais

Ratio Decidendi

Por ser a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 de natureza objetiva e comprovada a ocorrência do delito nas imediações de um Centro de Educação Infantil e de uma Unidade de Saúde da Família — mediante depoimentos policiais e relatório técnico operacional com imagens de satélite —, e considerando a presença simultânea de dois estabelecimentos protegidos e o período estável da mercancia ilícita, é adequada a fixação da fração de aumento de pena em 1/2.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que fixou a pena em 11 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 1.188 dias-multa.