HC 1031809 - ACORDAO

HC 1031809 - ACORDAO

Houve fundamentação concreta e idônea para valoração negativa da culpabilidade com base no fato de o réu ter delinquido durante gozo de liberdade provisória; não se demonstrou que a arma apreendida foi empregada para assegurar a traficância, razão pela qual não se aplica o princípio da consunção; e a redução da pena-base em face da pequena quantidade de droga apreendida foi adequada, mantendo-se, contudo, a valoração desfavorável da culpabilidade.

Parties
Agravante: VITOR YURI WINKLER DA COSTA GABE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Consunção, Culpabilidade, Liberdade Provisória, Súmula 444 Do STJ
Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Princípio Da Consunção Culpabilidade Liberdade Provisória Súmula 444 Do STJ

Case Brief

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Parties

VITOR YURI WINKLER DA COSTA GABE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa da culpabilidade com base em crime praticado durante o gozo de liberdade provisória viola a Súmula 444 do STJ
  2. 2 Se o crime de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida deve ser absorvido pelo crime de tráfico de drogas com fundamento no princípio da consunção
  3. 3 Se a pequena quantidade de droga apreendida (15g de cocaína) justifica a redução da pena-base

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e idônea para valoração negativa da culpabilidade com base no fato de o réu ter delinquido durante gozo de liberdade provisória; não se demonstrou que a arma apreendida foi empregada para assegurar a traficância, razão pela qual não se aplica o princípio da consunção; e a redução da pena-base em face da pequena quantidade de droga apreendida foi adequada, mantendo-se, contudo, a valoração desfavorável da culpabilidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental