HC 1029211 - ACORDAO

HC 1029211 - ACORDAO

A fixação do regime inicial fechado está devidamente fundamentada na existência de elementos concretos — quantidade (87,350 kg), natureza das drogas e tráfico interestadual — que configuram circunstâncias judiciais desfavoráveis, autorizando a imposição de regime mais gravoso nos termos do art. 33, § 3º do Código Penal e do art. 42 da Lei nº 11.343/2006; não houve afronta às Súmulas 718 e 719 do STF.

Parties
Agravante: FRANCISCO SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (negação De Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstância Judicial Desfavorável, Súmulas 718 E 719 Do STF
Direito Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstância Judicial Desfavorável Súmulas 718 E 719 Do STF

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Parties

FRANCISCO SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do regime inicial fechado, com base na quantidade e na natureza das drogas apreendidas, está devidamente fundamentada
  2. 2 Se houve afronta às Súmulas 718 e 719 do STF pela imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

A fixação do regime inicial fechado está devidamente fundamentada na existência de elementos concretos — quantidade (87,350 kg), natureza das drogas e tráfico interestadual — que configuram circunstâncias judiciais desfavoráveis, autorizando a imposição de regime mais gravoso nos termos do art. 33, § 3º do Código Penal e do art. 42 da Lei nº 11.343/2006; não houve afronta às Súmulas 718 e 719 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.