HC 1027772 - ACORDAO

HC 1027772 - ACORDAO

A exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada em elementos concretos (nocividade e variedade das drogas apreendidas e circunstâncias do modus operandi do agente) que não são inerentes ao tipo penal, e a revisão desses fundamentos exigiria reexame de provas, providência vedada em sede de habeas corpus; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LEANDRO AUGUSTO BRIGITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

LEANDRO AUGUSTO BRIGITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para exasperação da pena-base
  2. 2 Se a natureza e variedade das drogas apreendidas e o modus operandi do agente justificam aumento da pena-base
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada em elementos concretos (nocividade e variedade das drogas apreendidas e circunstâncias do modus operandi do agente) que não são inerentes ao tipo penal, e a revisão desses fundamentos exigiria reexame de provas, providência vedada em sede de habeas corpus; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a dosimetria da pena fixada pelas instâncias ordinárias.