HC 1029002 - ACORDAO

HC 1029002 - ACORDAO

A alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não justifica a revisão criminal, por incompatibilidade com os princípios da coisa julgada e da segurança jurídica; assim, mantém-se a condenação, que foi corretamente enquadrada conforme o entendimento vigente à época dos fatos.

Parties
Agravante: CLECIO PINTO DA SILVA KAXINAWA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Retroatividade De Jurisprudência, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Retroatividade De Jurisprudência Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLECIO PINTO DA SILVA KAXINAWA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado pode justificar a revisão criminal com base em erro de subsunção originária.

Ratio Decidendi

A alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não justifica a revisão criminal, por incompatibilidade com os princípios da coisa julgada e da segurança jurídica; assim, mantém-se a condenação, que foi corretamente enquadrada conforme o entendimento vigente à época dos fatos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação do agravante pela prática do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006